A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou nesta terça (9) a tramitação do projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL) que permite a função de piloto de aeronaves, aviões e helicópteros pelos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, desde que legalmente habilitados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), atividade que atualmente é restrita aos oficiais destas corporações em atividades de segurança pública.
O deputado justifica necessidade de economia para o estado que gasta com treinamento de oficiais, inclusive, de outras unidades da federação, além da contratação de pilotos civis, por resistência dos comandos militares devido a “questões meramente formais por conta de quebra de hierarquia e disciplina interna”. São considerados praças as graduações militares que vão desde soldados, cabos, sargentos até subtenentes.
De acordo com Ivan Naatz trata-se ainda de uma antiga reivindicação da categoria dos praças que tem formação na área e pagam do próprio bolso pelo treinamento. O projeto tem o apoio da Aprasc – Associação de Praças Santa Catarina. Segundo a entidade, atualmente já existem nas corporações praças qualificados que poderiam ser incluídos no quadro de pilotos, tanto do Corpo de Bombeiros como da Polícia Militar e que se fossem aproveitados em suas unidades trariam de imediato uma economia de R$ 11 milhões ao Estado. O deputado proponente observa que outros estados do país como Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Goiás, já adotam essa prática.
