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O Projeto de Lei (PL) que proíbe empresas de executarem serviços em vias e calçadas de Itapema foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (23).
A proposta tem objetivo de coibir o uso dos espaços por empresas como oficinas mecânicas, borracharias e lavações. A autoria é do Poder Executivo (Prefeitura).
A justificativa é garantir a mobilidade e segurança de pedestres (especialmente aqueles com mobilidade reduzida), além de prevenir danos ambientais causados por resíduos como óleo e graxa, e riscos à saúde pública.
Há exceção da norma para consertos emergenciais de pequeno porte, desde que sejam concluídos rapidamente e não coloquem em risco a segurança ou a fluidez do trânsito.
O vereador Yagan Dadam (PL) argumentou que o projeto dá poder de polícia administrativa aos fiscais de postura do município, que hoje não podem aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diretamente.
Penalidades
Foi proposta uma emenda verbal, pelo vereador Yagan, que deu mais amparo jurídico à penalidade, especificando que a advertência deve ser por escrito; e incluiu a remoção do veículo para o pátio municipal como uma nova sanção (especificamente quando o veículo estiver obstruindo o passeio público ou prejudicando o trânsito). A emenda foi aprovada. Confira como ficam as penalidades do PL.
- Advertência por escrito: Aplicada na primeira infração;
- Multa: No valor de 100 UFRM (R$ 532, atualmente), em caso de reincidência, sendo o valor dobrado a cada nova infração.
- Remoção do veículo: O veículo poderá ser removido para o pátio municipal, caso esteja obstruindo a via;
- Interdição do estabelecimento: Aplicada a partir da terceira infração, após processo administrativo que garanta a ampla defesa.
