Presídios não podem negar de receber presos

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A Justiça atendeu ao pedido do MPSC e o Estado de Santa Catarina e os servidores não podem negar a receber presos nos seus estabelecimentos penais. 


 


Caso a medida seja descumprida, o Estado poderá ser multado em R$ 1 milhão, a ser revertido para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O servidor público que descumprir a decisão judicial também poderá ser multado no valor de 20% da sua remuneração bruta, a ser descontada em folha de pagamento e igualmente revertida para o FRBL. 


 


A liminar determinou ainda, que a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa e o Departamento de Administração Prisional informem a decisão a todos os seus servidores em até 24 horas e que promovam a fiscalização diária para o cumprimento do que foi determinado. Além disso, a decisão constou que o descumprimento acarreta ao agente público infrator a prática do crime de desobediência. 


(Ação Civil Pública n. 5059221-76.2021.8.24.0023)


 


 


Fonte: MPSC



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