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A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (11), o projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta para autodefesa para mulheres. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto prevê que o spray de pimenta ou de extratos vegetais poderá ser utilizado para proteção por mulheres maiores de 18 anos ou entre 16 e 18 anos de idade, com autorização expressa de um responsável legal.
Para isso, o produto precisará ser aprovado pela Anvisa, obedecendo a padrões técnicos e de segurança, sem substâncias que ofereçam risco de morte ou de toxicidade permanente.
