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PL sobre marinas, debatido em audiência pública, volta ao Plenário junto a outras propostas de impacto urbano
Na 42ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça (25/11), às 18h, será votado o Projeto de Lei (PL) que trata da proibição, ou não, de marinas secas na orla de Itapema, isso se o regime de urgência especial for aprovado pelo Plenário.
A justificativa principal do PL nº 373/2025 é a preservação do patrimônio ambiental, histórico e paisagístico da orla, especialmente no Canto da Praia. Os autores argumentam que “as marinas secas exigem infraestrutura terrestre (aterros, concreto) que causam impactos permanentes à biodiversidade marinha e à paisagem costeira, alterando a paisagem natural e substituindo ecossistemas por estruturas artificiais”. Em contrapartida, defendem que a implantação de marinas molhadas é plenamente viável e mais compatível com o uso sustentável da orla. Assinam a autoria do projeto os vereadores Léo Cordeiro (MDB), Márcio Silva (DC) e Zulma Souza (PP).
A fim de discutir o interesse da comunidade sobre as marinas secas ou molhadas antes da sua votação em plenário, assim como o destino que o município deve dar para a exploração turística e econômica do Bairro Canto da Praia, foi realizada uma audiência pública com a presença de autoridades, vereadores e população, no último dia 10.
O PL nº 373/2025 recebeu uma emenda modificativa dos próprios autores que especificou que a proibição se dá "a partir da faixa de areia com ou sem restinga em avanço sobre o mar". A intenção é manter o conteúdo do texto original, reforçar a proteção das faixas de areia e impedir aterros sobre o mar, buscando maior equilíbrio, mas, também, permitir as atividades de marinas secas em Itapema. A emenda também será votada na Sessão.
*Plenário vota Projetos debatidos em Audiência Pública*
Além da proposta das marinas secas, outras três estiveram em foco no debate da Audiência pública do dia 10/11 e serão votadas na 42ª Sessão se o regime de urgência especial for aprovado.
Está em pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2025 que propõe alterar o Art. 275 da Lei Complementar nº 008/2002, que disciplina as condições para construção de mezaninos. A proposta original, de Márcio Silva (DC) limita a construção do mezanino em até 60% da área do pavimento sobre o qual será construído. O PLC recebeu uma emenda do vereador Yagan Dadam (PL) que aumenta o limite máximo para 80%.
Acerca dos licenciamentos para obras, o PLC nº 36/2025 altera o Código de Obras (Lei Complementar nº 8/2002), estendendo de dois para três anos o prazo de validade dos projetos aprovados e licenciamentos de obras. O objetivo é reduzir a burocracia e adequar as regras à realidade do setor da construção civil, incentivando o desenvolvimento econômico local. A autoria também é do vereador Márcio Silva.
Ainda sobre construção civil, o PLC nº 37/2025 acrescenta o art. 19-B à Lei Complementar nº 11/2002 para flexibilizar o recuo de divisa para edificações em terrenos com vizinhança já consolidada. O texto, assinado pelo vereador Marcio, que regulariza situações urbanas de até 400 m² e facilita a aprovação de novas edificações, recebeu uma emenda de Yagan, que amplia a área limite 400 m² para 600 m².
*Na Ordem do Dia: outros Projetos em votação*
Em pauta para votação, o Projeto de Lei Complementar n° 29/2025 altera o Código de Obras (Lei Complementar nº 8/2002) para flexibilizar as normas de acessibilidade e inclinações em áreas propensas a inundações. A proposta, de Márcio Silva (DC) autoriza o Poder Público a estabelecer tolerâncias para as inclinações máximas de passeios, calçadas e rampas de acesso de veículos.
O PLC n° 262/2025, de Saulo Ramos (PP) institui o “Dia do Enfermeiro” em Itapema, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. O vereador Yagan Dadam (PL) fez uma emenda ao projeto para integra a dada ao calendário oficial do município.
O vereador João Vitor propôs o PL nº 279/2025, que institui o Programa Selo Verde Empresa Amiga do Meio Ambiente. A proposta considera a certificação ambiental é vista como um instrumento importante de incentivo e valorização de práticas sustentáveis no ambiente empresarial.
Matérias que dependem de regime de urgência
O vereador Jaison Simas (União) propôs o Projeto nº 721/2025 – e solicitou ao Plenário sua tramitação em regime de urgência – que institui o "Mês da Bíblia" em Itapema, a ser comemorado, anualmente, no mês de dezembro, e o inclui no calendário oficial de eventos do município.
Já o PL nº 733/2025, que também tem tramitação em regime de urgência solicitado, de autoria da Prefeitura, altera o Plano de Cargos e Carreiras – Lei 4077/2021. A proposta mexe na estrutura organizacional, mais especificamente na alocação de cargos e nas atribuições e qualificações exigidas em vagas nas Secretaria Municipal de Segurança Pública, Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Governo e Infraestrutura.
*Posse de vereador suplente*
Na Sessão Ordinária desta semana, o jornalista, empresário de Itapema e suplente a vereador, Nei Sassaki (PP), será empossado como vereador de Itapema. A movimentação se dá pela nomeação do vereador Ley Dias (PP) à Secretaria de Segurança Pública.
*Na Tribuna do Povo*
Na 42ª Sessão Ordinária, o espaço de cidadania na Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores recebe o Sr. Rogers Mackenzi da Silva Martins, que traz um convite de evento da Igreja Católica para a comunidade.
*Entrega de Moções*
Nesta terça-feira, os vereadores irão entregar duas Moções de Aplausos e reconhecimento a um atleta e um servidor e uma moção de repúdio.
O atleta de jiu-jitsu, José Guilherme Ferreira Sampaio, recebe Moção de aplausos e reconhecimento por proposta do vereador Saulo Ramos (PP), que destaca seu desempenho no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu da CBJJC.
Por iniciativa da vereadora Raquel da Saúde (União), o servidor Jeferson Patrick Raboock recebe também a moção de aplauso, pela atuação na fiscalização municipal, marcada por legalidade, justiça, organização e respeito ao cidadão.
A Moção de Repúdio manifesta posição contrária à forma e às circunstâncias em que se deu a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta é do vereador João Vitor (PL).
